TutCautAnt 1142 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a tutela, pois o recurso especial está sobrestado na origem para aguardar solução de tema repetitivo (Tema 1.230), cabendo ao tribunal de origem apreciar medida cautelar nesse contexto.

Parties
Requerente: FRANCISCO DE OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Penhora Sobre Verba Salarial, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Sobrestamento, Competência
Direito Processual Civil Penhora Sobre Verba Salarial Impenhorabilidade Mínimo Existencial Efeito Suspensivo Recurso Especial Sobrestamento Competência

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA DA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade salarial e preservação do mínimo existencial
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  3. 3 competência para apreciar pedido de tutela provisória quando o recurso especial está sobrestado na origem

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a tutela, pois o recurso especial está sobrestado na origem para aguardar solução de tema repetitivo (Tema 1.230), cabendo ao tribunal de origem apreciar medida cautelar nesse contexto.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.