REsp 1525665 - DECISAO

REsp 1525665 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apontadas adequadamente; os dispositivos legais indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido e nenhum deles ampara a tese de que a constrição de bens dispensa decisão judicial...

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Parties
Recorrente: recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Penhora Tácita, Prequestionamento, Súmulas, Atos Processuais, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Civil Penhora Tácita Prequestionamento Súmulas Atos Processuais Omissão Judicial

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de penhora tácita sem determinação judicial
  2. 2 omissão ou contradição no acórdão quanto aos dispositivos indicados
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apontadas adequadamente; os dispositivos legais indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido e nenhum deles ampara a tese de que a constrição de bens dispensa decisão judicial e lavratura de auto, de modo que incide a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento e a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.