AREsp 1944767 - DECISAO

AREsp 1944767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-se provimento, porque a Contadoria Judicial atestou que os cálculos da FESP estavam em conformidade com o título executivo e que a parcela inconstitucional dos juros foi excluída, de modo que a ordem de penhora via BACEN-JUD não foi prematura e observou a ordem legal de preferência, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse reforma; eventual reexame demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante/executada Agravante: COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Exequente/fisco: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão/julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Via BACEN JUD, Juros De Mora, Ordem De Preferência De Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Via BACEN JUD Juros De Mora Ordem De Preferência De Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/embargante/executada Agravante

FESP

Exequente/fisco

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão/julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 prematuridade da penhora de ativos via BACEN-JUD
  3. 3 forma de cálculo dos juros de mora conforme Lei Estadual nº 13.918/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-se provimento, porque a Contadoria Judicial atestou que os cálculos da FESP estavam em conformidade com o título executivo e que a parcela inconstitucional dos juros foi excluída, de modo que a ordem de penhora via BACEN-JUD não foi prematura e observou a ordem legal de preferência, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse reforma; eventual reexame demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.