REsp 2177664 - DECISAO

REsp 2177664 - DECISAO

Ante o julgamento do Tema 1.012 sob o regime de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, permitindo ao tribunal de origem efetuar o juízo de conformação em face do entendimento consolidado sobre a manutenção ou levantamento de penhora via BACENJUD no contexto de parcelamento fiscal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis em razão do julgamento do tema repetitivo (Tema 1.012).
Legal Topics
Penhora Via BACENJUD, Parcelamento Fiscal, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 151, VI, Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Via BACENJUD Parcelamento Fiscal Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 151, Vi, Do CTN

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal
  2. 2 Aplicação de tese uniformizadora (Tema 1.012) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Procedimento aplicável após julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Ante o julgamento do Tema 1.012 sob o regime de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, permitindo ao tribunal de origem efetuar o juízo de conformação em face do entendimento consolidado sobre a manutenção ou levantamento de penhora via BACENJUD no contexto de parcelamento fiscal.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis em razão do julgamento do tema repetitivo (Tema 1.012).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.