REsp 2113448 - DECISAO

REsp 2113448 - DECISAO

O recurso especial, em que se discutia decisão interlocutória de caráter liminar/antecipatório que autorizou bloqueio via BACENJUD e indisponibilidade de bens, foi em parte conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (ímpeto vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão atacada se amparou em elementos que, segundo o Tribunal de origem, demonstravam risco de esvaziamento patrimonial e constituição de grupo econômico de fato, justificando, excepcionalmente, a medida cautelar no exercício do poder geral de cautela; ademais incidiu óbice de prequestionamento em pontos não examinados...

Parties
Recorrente/agravante: Milton Soldani Afonso; Executada Original: INSTITUTO SEMEAR (atual denominação de AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL); Coexecutado / Empresa Integrante Do Grupo Econômico: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (antiga GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA); Coexecutado / Empresa Integrante Do Grupo Econômico: GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA; Coexecutado / Empresa Integrante Do Grupo Econômico: BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA; Coexecutado / Empresa Integrante Do Grupo Econômico: HSL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora Via BACENJUD, Decretação De Indisponibilidade De Bens, Poder Geral De Cautela, Tutela Provisória/antecipatória, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Penhora Via BACENJUD Decretação De Indisponibilidade De Bens Poder Geral De Cautela Tutela Provisória/antecipatória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Milton Soldani Afonso

Recorrente/agravante

INSTITUTO SEMEAR (atual denominação de AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL)

Executada Original

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (antiga GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA)

Coexecutado / Empresa Integrante Do Grupo Econômico

GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Coexecutado / Empresa Integrante Do Grupo Econômico

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA

Coexecutado / Empresa Integrante Do Grupo Econômico

HSL PARTICIPACOES LTDA

Coexecutado / Empresa Integrante Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 validação de bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de bens antes da citação
  2. 2 aplicabilidade do poder geral de cautela para medidas acautelatórias
  3. 3 limites recursais quanto a decisões liminares (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial, em que se discutia decisão interlocutória de caráter liminar/antecipatório que autorizou bloqueio via BACENJUD e indisponibilidade de bens, foi em parte conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (ímpeto vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão atacada se amparou em elementos que, segundo o Tribunal de origem, demonstravam risco de esvaziamento patrimonial e constituição de grupo econômico de fato, justificando, excepcionalmente, a medida cautelar no exercício do poder geral de cautela; ademais incidiu óbice de prequestionamento em pontos não examinados...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
  • Publique-se