REsp 2120045 - DECISAO

REsp 2120045 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção das medidas cautelares com base em elementos que apontavam para constituição de grupo econômico e risco de esvaziamento patrimonial, e porque a insurgência recursal...

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Parties
Recorrente/agravante: GP Promoções e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Penhora Via BACENJUD, Indisponibilidade De Bens, Poder Geral De Cautela, Tutela Provisória/liminar, Pregão De Prequestionamento, Súmulas E Óbices Recursais
Processual Civil Direito Tributário Penhora Via BACENJUD Indisponibilidade De Bens Poder Geral De Cautela Tutela Provisória/liminar Pregão De Prequestionamento Súmulas E Óbices Recursais

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Parties

GP Promoções e Representações Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição patrimonial antes da citação
  2. 2 aplicabilidade do poder geral de cautela para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 exigência de prequestionamento para manejo do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção das medidas cautelares com base em elementos que apontavam para constituição de grupo econômico e risco de esvaziamento patrimonial, e porque a insurgência recursal exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidia sobre decisão de natureza precária/liminar, alcançada pela Súmula 735/STF; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento, atraindo óbices de admissibilidade.