REsp 2113450 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a impugnação versava sobre decisão precária de tutela antecipatória que exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e estava sujeita ao óbice da Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a decretação excepcional de indisponibilidade e o bloqueio via BACENJUD diante de indícios robustos de grupo econômico de fato e de esvaziamento/blindagem patrimonial, justificando o exercício do poder geral de cautela.

Parties: Recorrente: HSL Participações Ltda.; Devedora Original/executada: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (INSTITUTO SEMEAR); Coexecutada: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (antiga GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA); Coexecutada: GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA; Coexecutada: BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA; Pessoa Física Envolvida Na Gestão/sócio: MILTON SOLDANI AFONSO; Pessoa Física Envolvida Na Gestão/sócio: PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO; Pessoa Física Envolvida Na Gestão/sócio: CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO; Pessoa Física Envolvida Na Gestão/sócio: NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO; Pessoa Física Envolvida Na Gestão/sócio: CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (impugna Agravo De Instrumento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Penhora Via BACENJUD, Indisponibilidade De Bens (cnib), Poder Geral De Cautela, Grupo Econômico De Fato, Cobrança/exeução Fiscal, Tutela Provisória/antecipatória, Prequestionamento

Tributário Processual Civil Penhora Via BACENJUD Indisponibilidade De Bens (cnib) Poder Geral De Cautela Grupo Econômico De Fato Cobrança/exeução Fiscal Tutela Provisória/antecipatória +1 more

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Parties

HSL Participações Ltda.

Recorrente

AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (INSTITUTO SEMEAR)

Devedora Original/executada

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (antiga GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA)

Coexecutada

GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Coexecutada

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA

Coexecutada

MILTON SOLDANI AFONSO