AREsp 1969792 - DECISAO

AREsp 1969792 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada quanto à excepcionalidade da medida cautelar (indícios de grupo econômico de fato e esvaziamento patrimonial) e que a análise contrária...

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Parties
Recorrente/agravante: Celso de Carvalho da Silva Afonso; Executada/devedora Original: INSTITUTO SEMEAR (atual denominação de AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL); Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutado: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (antiga GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA); Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutado: GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA; Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutado: BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA; Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutado: HSL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Via BACENJUD, Indisponibilidade De Bens, Poder Geral De Cautela, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Prequestionamento, Obstáculo À Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf Sobre Decisões Precárias
Processual Civil Direito Tributário Penhora Via BACENJUD Indisponibilidade De Bens Poder Geral De Cautela Tutela Provisória/antecipação De Tutela Prequestionamento Obstáculo À Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Celso de Carvalho da Silva Afonso

Recorrente/agravante

INSTITUTO SEMEAR (atual denominação de AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL)

Executada/devedora Original

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (antiga GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA)

Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutado

GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutado

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA

Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutado

HSL PARTICIPACOES LTDA

Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela cautelar/antecipatória
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens antes da citação com fundamento no poder geral de cautela
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada quanto à excepcionalidade da medida cautelar (indícios de grupo econômico de fato e esvaziamento patrimonial) e que a análise contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, sendo decisão de tutela precária, aplica-se a limitação prevista na Súmula 735/STF, e houve falta de prequestionamento em alguns pontos, atraindo óbices processuais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.