REsp 2202672 - DECISAO

REsp 2202672 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a matéria atacada consiste em decisão interlocutória de caráter liminar/antecipatório cuja análise implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ser problemática de natureza precária passível de controle restrito em recurso especial (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a excepcionalidade da medida com indícios robustos de constituição de grupo econômico e blindagem patrimonial, justificando o acesso ao BACENJUD e a indisponibilidade via CNIB com fundamento no poder geral de cautela.

Parties
Recorrente: BEP - Barroca Participações Ltda.; Devedora Original: INSTITUTO SEMEAR (atual denominação de AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL); Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (antiga GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA); Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada: GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA; Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada: HSL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Via BACENJUD, Indisponibilidade De Bens, Poder Geral De Cautela, Grupo Econômico, Recursos Especiais E Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Tributário Penhora Via BACENJUD Indisponibilidade De Bens Poder Geral De Cautela Grupo Econômico Recursos Especiais E Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BEP - Barroca Participações Ltda.

Recorrente

INSTITUTO SEMEAR (atual denominação de AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL)

Devedora Original

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (antiga GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA)

Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada

GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada

HSL PARTICIPACOES LTDA

Integrante Do Grupo Econômico / Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar/antecipatória
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens antes da citação em caráter excepcional
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a matéria atacada consiste em decisão interlocutória de caráter liminar/antecipatório cuja análise implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ser problemática de natureza precária passível de controle restrito em recurso especial (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a excepcionalidade da medida com indícios robustos de constituição de grupo econômico e blindagem patrimonial, justificando o acesso ao BACENJUD e a indisponibilidade via CNIB com fundamento no poder geral de cautela.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.