AREsp 2322648 - DECISAO

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Havendo posterior julgamento de mérito favorável à agravante nos embargos de devedor que desconstituiu os créditos representados pela CDA e lastreadores da execução fiscal, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial interposto via agravo de instrumento, o que torna inútil a discussão recursal; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Futura Entidade de Previdência Complementar; Agravado: União Federal / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No STJ (recurso Especial Interposto Por Agravo De Instrumento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora Via BACENJUD, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Fiança Bancária, Perda Superveniente Do Objeto, Juízo De Retratação, Penhora Eletrônica De Depósitos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Via BACENJUD Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Fiança Bancária Perda Superveniente Do Objeto Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Futura Entidade de Previdência Complementar

Agravante

União Federal / Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No STJ (recurso Especial Interposto Por Agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 direito subjetivo do devedor à substituição da penhora por fiança/seguro-garantia
  3. 3 reconsideração de decisão pelo juízo de origem (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Havendo posterior julgamento de mérito favorável à agravante nos embargos de devedor que desconstituiu os créditos representados pela CDA e lastreadores da execução fiscal, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial interposto via agravo de instrumento, o que torna inútil a discussão recursal; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.