AREsp 1141889 - DECISAO

AREsp 1141889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a questão discutida está abrangida pelo Tema 1.012 dos recursos repetitivos que aguarda julgamento pela Primeira Seção; e a mera formalização do pedido de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário sem sua homologação, de modo que a insurgência tinha caráter infringente e não poderia ser acolhida em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MR CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Penhora Via BACENJUD, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos Tema 1.012
Direito Tributário Processo Civil Penhora Via BACENJUD Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.012

Case Brief

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Parties

MR CONSULTORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora de valores via BACENJUD no caso de parcelamento do crédito tributário executado
  2. 2 Se a formalização do pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário sem homologação expressa ou tácita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a questão discutida está abrangida pelo Tema 1.012 dos recursos repetitivos que aguarda julgamento pela Primeira Seção; e a mera formalização do pedido de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário sem sua homologação, de modo que a insurgência tinha caráter infringente e não poderia ser acolhida em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.