REsp 1589765 - DECISAO

REsp 1589765 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1012), de modo que deve-se aguardar o julgamento do recurso paradigmático no tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue-se seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: DISBRAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 440/442 e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Penhora Via BACENJUD, Parcelamento Fiscal, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora Via BACENJUD Parcelamento Fiscal Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade

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Parties

DISBRAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal (Tema n. 1012)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem
  3. 3 Incidência do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação ou manutenção da decisão

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1012), de modo que deve-se aguardar o julgamento do recurso paradigmático no tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue-se seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 440/442 e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...