AREsp 1565149 - DECISAO

AREsp 1565149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se-lhe provimento porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação), o art. 835, §1º, não sustenta a tese de ofensa ao princípio da menor onerosidade quanto ao...

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Parties
Recorrente/agravante: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Via Bacen Jud, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015), Súmula Vinculante 40/stf, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Via Bacen Jud Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015) Súmula Vinculante 40/stf Súmula 284/stf Coisa Julgada Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor +1 more

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Parties

Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por falta de especificação dos dispositivos supostamente violados
  3. 3 alcance e aplicação do art. 835, caput e §1º, do CPC/2015 quanto à preferência da penhora em dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se-lhe provimento porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação), o art. 835, §1º, não sustenta a tese de ofensa ao princípio da menor onerosidade quanto ao bloqueio de valores, e o Tribunal de origem distinguiu corretamente o caso da hipótese abrangida pela Súmula Vinculante 40/STF, não havendo demonstrada afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015