REsp 2202679 - DECISAO

REsp 2202679 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a impugnação visava decisão de natureza precária/antecipatória cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e ainda padecia de questões sem o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a decretação excepcional da indisponibilidade por existirem nos autos indícios robustos de grupo econômico e de esvaziamento patrimonial que justificaram a medida cautelar fundada no poder geral de cautela.

Parties
Recorrente: Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso; Executado (devedora Original): INSTITUTO SEMEAR (AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL); Coexecutada: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Coexecutada: GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA; Coexecutada: BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA; Coexecutada: HSL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Penhora Via Bacen Jud, Indisponibilidade De Bens, Poder Geral De Cautela, Antecipação De Tutela, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Processuais (súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Penhora Via Bacen Jud Indisponibilidade De Bens Poder Geral De Cautela Antecipação De Tutela Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso

Recorrente

INSTITUTO SEMEAR (AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL)

Executado (devedora Original)

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Coexecutada

GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Coexecutada

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA

Coexecutada

HSL PARTICIPACOES LTDA

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação de penhora/bloqueio de ativos e decretação de indisponibilidade de bens antes da citação
  2. 2 exigência de prequestionamento para recursos especiais
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu antecipação/liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a impugnação visava decisão de natureza precária/antecipatória cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e ainda padecia de questões sem o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a decretação excepcional da indisponibilidade por existirem nos autos indícios robustos de grupo econômico e de esvaziamento patrimonial que justificaram a medida cautelar fundada no poder geral de cautela.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.