REsp 1704057 - DECISAO

REsp 1704057 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado em numerário não impede a constrição via BacenJud, e considerando que o art. 836 do CPC/15 não se aplica à penhora de numerário, além da vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente/agravante: BENEDITO GRANADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Via Bacen Jud, Valor Irrisório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 836 Do Cpc/15
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Procedimento Executivo Penhora Via Bacen Jud Valor Irrisório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO GRANADO FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a irrisoriedade do valor penhorado em conta via BacenJud justifica o desbloqueio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 836 do CPC/15 à penhora de numerário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado em numerário não impede a constrição via BacenJud, e considerando que o art. 836 do CPC/15 não se aplica à penhora de numerário, além da vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.