AREsp 1928287 - DECISAO

AREsp 1928287 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações constitucionais não são examináveis no Recurso Especial (competência do STF) e as insurgências quanto a dispositivos federais foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a decisão de primeiro grau autorizando a restrição via RENAJUD não se mostra teratológica e está em consonância com a jurisprudência do STJ e do TRF2, não havendo fundamento para atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: VALERIA MUNK LONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Via RENAJUD, Pedido De Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decisão Teratológica
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Penhora Via RENAJUD Pedido De Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VALERIA MUNK LONDON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora e restrição de circulação de veículos via sistema RENAJUD
  2. 2 concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento
  3. 3 admissibilidade de análise de alegada ofensa constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações constitucionais não são examináveis no Recurso Especial (competência do STF) e as insurgências quanto a dispositivos federais foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a decisão de primeiro grau autorizando a restrição via RENAJUD não se mostra teratológica e está em consonância com a jurisprudência do STJ e do TRF2, não havendo fundamento para atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial