REsp 2069476 - DECISAO

REsp 2069476 - DECISAO

Houve error in procedendo do Tribunal de origem ao afastar a aplicação do entendimento consolidado pelo Tema 425/STJ; a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual a decisão combatida foi cassada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, se decida em conformidade com o repetitivo (Tema 425/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão de ofício cassada e autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com o Tema 425/STJ
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, Bacen Jud, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Recurso Repetitivo (tema 425/stj), Art. 11 Lei 6.830/1980, Arts. 655 E 655 a Do CPC, Juízo De Retratação (art. 1.030 Do Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Via SISBAJUD Bacen Jud Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Recurso Repetitivo (tema 425/stj) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras (penhora on line/SISBAJUD) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia relativizar a ordem legal de penhora diante de circunstâncias locais específicas
  3. 3 Se o acórdão divergente do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 425/STJ) poderia ser mantido sem identificação de questão jurídica não abordada no repetitivo

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo do Tribunal de origem ao afastar a aplicação do entendimento consolidado pelo Tema 425/STJ; a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual a decisão combatida foi cassada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, se decida em conformidade com o repetitivo (Tema 425/STJ).

Court Disposition

Decisão de ofício cassada e autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com o Tema 425/STJ

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 105/108
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com o Tema 425/STJ