REsp 2073950 - DECISAO

REsp 2073950 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido afastou os precedentes repetitivos (Temas 219 e 425/STJ) com base em considerações fáticas juridicamente irrelevantes (volume de processos, limitação de pessoal e improficuidade das tentativas), sem identificar questão jurídica nova não abordada pelo STJ que justificasse a divergência; por isso o recurso foi considerado prejudicado e a decisão de fls. 101/108 foi cassada, com determinação de retorno ao tribunal de origem para reexame segundo as diretrizes dos repetitivos.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (reconhecimento De Prejudicialidade, Cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)
Outcome
recurso julgado prejudicado e cassada a decisão de fls. 101/108
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj), Alteração Da Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, § 1º, Cpc)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora Via SISBAJUD Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj) Alteração Da Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, § 1º, Cpc)

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (reconhecimento De Prejudicialidade, Cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora em virtude de circunstâncias do caso concreto (art. 835, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido afastou os precedentes repetitivos (Temas 219 e 425/STJ) com base em considerações fáticas juridicamente irrelevantes (volume de processos, limitação de pessoal e improficuidade das tentativas), sem identificar questão jurídica nova não abordada pelo STJ que justificasse a divergência; por isso o recurso foi considerado prejudicado e a decisão de fls. 101/108 foi cassada, com determinação de retorno ao tribunal de origem para reexame segundo as diretrizes dos repetitivos.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado e cassada a decisão de fls. 101/108

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos Temas 219 e 425/STJ
  • Publique-se