AREsp 2574842 - DECISAO

AREsp 2574842 - DECISAO

A Corte entendeu que a condição de empresa em recuperação judicial não obsta a prática de atos de constrição patrimonial na execução fiscal, inclusive por meio do SISBAJUD, competindo ao juízo da execução determinar tais atos, cabendo ao juízo da recuperação, em cooperação jurisdicional, promover a substituição dos bens penhorados quando estes inviabilizarem as atividades da empresa ou o plano de recuperação; por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, Competência Para Atos De Constrição Patrimonial, Cooperação Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Penhora Via SISBAJUD Competência Para Atos De Constrição Patrimonial Cooperação Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição patrimonial (penhora via SISBAJUD) contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da execução fiscal para determinar atos de constrição patrimonial
  3. 3 poder do juízo da recuperação judicial de substituir bens penhorados para proteger o plano de recuperação

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a condição de empresa em recuperação judicial não obsta a prática de atos de constrição patrimonial na execução fiscal, inclusive por meio do SISBAJUD, competindo ao juízo da execução determinar tais atos, cabendo ao juízo da recuperação, em cooperação jurisdicional, promover a substituição dos bens penhorados quando estes inviabilizarem as atividades da empresa ou o plano de recuperação; por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial