REsp 2134896 - DECISAO

REsp 2134896 - DECISAO

Embora reconhecida a procedência da tese do Município quanto à desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização do SISBAJUD, não houve demonstração de peculiaridade suficiente que autorizasse o afastamento da tese firmada pelo STJ no Tema 425; assim, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ; determinação de juízo de retratação.
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, Penhora Eletrônica, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Precedentes E Recursos Repetitivos, Tema 425 Do STJ, Art. 835, §1º Do CPC
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora Via SISBAJUD Penhora Eletrônica Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Precedentes E Recursos Repetitivos Tema 425 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese firmada no julgamento repetitivo (Tema 425) por peculiaridades do caso
  3. 3 Alteração da ordem de preferência da penhora com base no art. 835, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a procedência da tese do Município quanto à desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização do SISBAJUD, não houve demonstração de peculiaridade suficiente que autorizasse o afastamento da tese firmada pelo STJ no Tema 425; assim, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ; determinação de juízo de retratação.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.