REsp 2146285 - DECISAO

REsp 2146285 - DECISAO

Verificada a inexistência de peculiaridade que autorizasse o afastamento da tese firmada no Tema 425 (REsp 1.184.765/PA), impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese do STJ, em vez de manter decisão divergente sem exposição detalhada de fundamentos que justifiquem a divergência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação
Outcome
autos remetidos à instância ordinária para novo julgamento em juízo de retratação, em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, BACEN JUD, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Via SISBAJUD BACEN JUD Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Esgotamento De Diligências Extrajudiciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD em execução fiscal prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo sem exposição expressa e detalhada de peculiaridade do caso concreto
  3. 3 Se a ineficácia histórica da penhora on-line e a sobrecarga do Judiciário justificam a não utilização do SISBAJUD

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de peculiaridade que autorizasse o afastamento da tese firmada no Tema 425 (REsp 1.184.765/PA), impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese do STJ, em vez de manter decisão divergente sem exposição detalhada de fundamentos que justifiquem a divergência.

Court Disposition

autos remetidos à instância ordinária para novo julgamento em juízo de retratação, em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.