REsp 2126572 - DECISAO

REsp 2126572 - DECISAO

Mesmo reconhecendo procedência da tese do recorrente, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ, ante a ausência de peculiaridade que permita afastar o precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, BACEN JUD, Penhora Online, Precedentes Repetitivos, Tema 425/stj, Tema 219/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Via SISBAJUD BACEN JUD Penhora Online Precedentes Repetitivos Tema 425/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD em execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a orientação firmada em recurso repetitivo sem a exposição expressa e minuciosa de peculiaridade que distinfa o caso
  3. 3 Se a decisão que indeferiu a penhora online estava justificada pelo histórico de inefetividade e pela falta de cooperação do exequente

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo procedência da tese do recorrente, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ, ante a ausência de peculiaridade que permita afastar o precedente repetitivo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação
  • Publique-se