AREsp 2657324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem, inexistindo omissão demonstrada nos autos, em consonância com precedentes citados do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, Art. 805 Do CPC, Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Via SISBAJUD Art. 805 Do CPC Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da penhora de valores via SISBAJUD apesar de oferta de bem idôneo
  2. 2 obrigação de observar o art. 805 do CPC e princípio da menor onerosidade
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem, inexistindo omissão demonstrada nos autos, em consonância com precedentes citados do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.