REsp 2195384 - DECISAO

REsp 2195384 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque afastar a conclusão da Corte de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que a penhora integral de valores em conta de pessoa jurídica via SISBAJUD é medida extremada e excepcional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ.
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Bloqueio Integral De Valores Em Conta De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Via SISBAJUD Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Bloqueio Integral De Valores Em Conta De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora integral de valores em conta bancária de pessoa jurídica via SISBAJUD
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque afastar a conclusão da Corte de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que a penhora integral de valores em conta de pessoa jurídica via SISBAJUD é medida extremada e excepcional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.