AREsp 2490684 - DECISAO

AREsp 2490684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as premissas fático-probatórias adotadas pela segunda instância (reconhecimento do descumprimento e necessidade de prévia apuração do montante das astreintes antes de constrição via SISBAJUD) decorrem de análise de fatos e provas sujeita à Súmula 7/STJ, e as questões de direito suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; assim, determinou-se o prosseguimento da execução na origem para apuração das astreintes e apreciação da conversão em perdas e danos.

Parties
Agravante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA; Agravada: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Eberval César Romão Cintra
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, Astreintes, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Via SISBAJUD Astreintes Conversão Em Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Agravante

CPFL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia apuração do montante das astreintes antes de medidas constritivas
  3. 3 descumprimento da obrigação de fazer (retirada de cones)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as premissas fático-probatórias adotadas pela segunda instância (reconhecimento do descumprimento e necessidade de prévia apuração do montante das astreintes antes de constrição via SISBAJUD) decorrem de análise de fatos e provas sujeita à Súmula 7/STJ, e as questões de direito suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; assim, determinou-se o prosseguimento da execução na origem para apuração das astreintes e apreciação da conversão em perdas e danos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Eberval César Romão Cintra

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por Eberval César Romão Cintra