AREsp 2270920 - DECISAO

AREsp 2270920 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que o procedimento legal foi cumprido (planilha juntada antes do recesso e bloqueio/penhora efetivados pouco após o retorno), que a atualização do débito é ônus da parte credora e não da secretaria do juízo, e porque a...

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Parties
Recorrida: ATIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, Atualização Do Débito, Juros De Mora, Correção Monetária, Recesso Forense, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Extinção Pelo Pagamento
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Via SISBAJUD Atualização Do Débito Juros De Mora Correção Monetária Recesso Forense +3 more

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Parties

ATIVOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 se é devida a atualização do débito entre a juntada da planilha e a efetivação da penhora
  2. 2 se o período de recesso judicial autoriza cobrança de juros e correção monetária
  3. 3 quem é responsável pela atualização do débito (parte credora ou serventia)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que o procedimento legal foi cumprido (planilha juntada antes do recesso e bloqueio/penhora efetivados pouco após o retorno), que a atualização do débito é ônus da parte credora e não da secretaria do juízo, e porque a insurgência não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ e o conhecimento do recurso pela aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.