AREsp 3157240 - DECISAO

AREsp 3157240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão/deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque a decisão de bloqueio via SISBAJUD não se mostra nula quando houve posterior decisão judicial autorizativa e não se demonstrou prejuízo concreto, cabendo ao executado comprovar a impenhorabilidade (art. 917, §2º, CPC); ademais, questões que demandariam reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BAHIACARD BRASIL LTDA - ME; Agravante: ALDO MORAES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Nulidade Processual, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Via SISBAJUD Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Nulidade Processual Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

BAHIACARD BRASIL LTDA - ME

Agravante

ALDO MORAES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que determinou bloqueio via SISBAJUD antes da apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de análise prévia da impugnação para validade da medida constritiva
  3. 3 ilegalidade da penhora sobre limite de cheque especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão/deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque a decisão de bloqueio via SISBAJUD não se mostra nula quando houve posterior decisão judicial autorizativa e não se demonstrou prejuízo concreto, cabendo ao executado comprovar a impenhorabilidade (art. 917, §2º, CPC); ademais, questões que demandariam reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.