REsp 2151509 - DECISAO

REsp 2151509 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, no mérito, a reiteração da penhora via SISBAJUD não se justificou diante da utilização recente pouco frutífera, da ausência de demonstração de alteração na situação econômica da executada e do risco de sobrecarga indevida ao Judiciário; aplicou-se também por analogia o óbice das súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD (teimosinha), Reiteração De Diligências Constritivas, Honorários Recursais, Omissão/embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Via SISBAJUD (teimosinha) Reiteração De Diligências Constritivas Honorários Recursais Omissão/embargos De Declaração Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração do uso do SISBAJUD (Teimosinha)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade na execução fiscal
  3. 3 possibilidade de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, no mérito, a reiteração da penhora via SISBAJUD não se justificou diante da utilização recente pouco frutífera, da ausência de demonstração de alteração na situação econômica da executada e do risco de sobrecarga indevida ao Judiciário; aplicou-se também por analogia o óbice das súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Intime-se a recorrente desta decisão.