REsp 2133492 - DECISAO

REsp 2133492 - DECISAO

Embora reconhecendo a procedência da tese de que a penhora eletrônica via SisbaJud dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, o STJ determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda ao reexame e julgue a causa em conformidade com a tese firmada no Tema 425, por inexistirem peculiaridades suficientes que autorizem o afastamento do precedente e diante do impacto sistêmico (potencial remessa de milhares de processos).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425/stj
Outcome
autos remetidos à instância de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora Via Sisba Jud, Quebra De Sigilo Bancário (bacen Jud), Precedente Repetitivo (tema 425), Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Alteração Da Ordem De Preferência De Penhora (art. 835, §1º Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Via Sisba Jud Quebra De Sigilo Bancário (bacen Jud) Precedente Repetitivo (tema 425) Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Alteração Da Ordem De Preferência De Penhora (art. 835, §1º Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do SisbaJud/BacenJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Aplicação do precedente do STJ (Tema 425) e requisitos para manutenção de acórdão divergente do precedente repetitivo
  3. 3 Poder do juiz de relativizar a ordem de preferência da penhora com base no art. 835, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a procedência da tese de que a penhora eletrônica via SisbaJud dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, o STJ determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda ao reexame e julgue a causa em conformidade com a tese firmada no Tema 425, por inexistirem peculiaridades suficientes que autorizem o afastamento do precedente e diante do impacto sistêmico (potencial remessa de milhares de processos).

Court Disposition

autos remetidos à instância de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.