REsp 2127054 - DECISAO

REsp 2127054 - DECISAO

Não havendo peculiaridades que excepcionem o precedente consolidado no Tema 425 do STJ, a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente; por isso determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação, o Tribunal a quo promova novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido No Stj; Decisão Determina Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Em Conformidade Com O Tema 425
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação, o Tribunal a quo proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Via Sisba Jud/bacen JUD, Precedentes Repetitivos (tema 425), Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, §1º Cpc), Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Via Sisba Jud/bacen JUD Precedentes Repetitivos (tema 425) Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, §1º Cpc) Esgotamento De Diligências Extrajudiciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido No Stj; Decisão Determina Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Em Conformidade Com O Tema 425

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorização de bloqueio eletrônico via BacenJud/SisbaJud
  2. 2 Possibilidade de afastamento de precedente reiterado (Tema 425) pela corte de origem por existência de peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridades que excepcionem o precedente consolidado no Tema 425 do STJ, a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente; por isso determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação, o Tribunal a quo promova novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação, o Tribunal a quo proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC) e novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ
  • Publique-se