TP 701 - DECISAO

TP 701 - DECISAO

O pedido de tutela provisória perdeu objeto em razão do julgamento do recurso especial (REsp nº 1.680.016-SP) que decidiu sobre as questões relevantes (não conhecimento do recurso especial, reconhecimento da competência da Justiça brasileira para imóvel no Brasil, aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e...

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Parties
Requerente: LEANDRO MUSSI; Requerente: AGROPECUÁRIA MUSSI LTDA.; Requerente: COMPANY LEANDRO MUSSI LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência / Tutela Provisória / Decisão Sobre Agravo Interno (prejudicado)
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda superveniente do interesse recursal; extinção do pedido de concessão de tutela provisória mantida.
Legal Topics
Penhor De Cotas Societárias, Penhor Agrícola, Hipoteca, Eleição De Foro, Competência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Perda De Objeto
Processual Civil Execução Contratos Direito Imobiliário Penhor De Cotas Societárias Penhor Agrícola Hipoteca Eleição De Foro +4 more

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Parties

LEANDRO MUSSI

Requerente

AGROPECUÁRIA MUSSI LTDA.

Requerente

COMPANY LEANDRO MUSSI LLC

Requerente

Procedural Posture

Medida De Urgência / Tutela Provisória / Decisão Sobre Agravo Interno (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do andamento da execução
  2. 2 validação e alcance de cláusula de eleição de foro
  3. 3 autonomia entre contratos (penhor/hipoteca vs. contrato de mútuo)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória perdeu objeto em razão do julgamento do recurso especial (REsp nº 1.680.016-SP) que decidiu sobre as questões relevantes (não conhecimento do recurso especial, reconhecimento da competência da Justiça brasileira para imóvel no Brasil, aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e independência dos contratos), de modo que restou prejudicado o agravo interno e mantida a extinção do pedido de concessão de tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda superveniente do interesse recursal; extinção do pedido de concessão de tutela provisória mantida.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto, por perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Fica mantida a extinção deste pedido de concessão de tutela provisória.