REsp 1336989 - DECISAO

REsp 1336989 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o instrumento de penhor indicou o montante do crédito existente na data da sua celebração, atendendo ao art. 1.424, I, do Código Civil; que a cláusula que ampliava a garantia a créditos futuros sem indicação de estimação ou valor máximo é ineficaz apenas quanto a esses créditos posteriores, não invalidando todo o penhor; e que a falta de registro no Cartório de Registro de Imóveis acarreta apenas ineficácia em relação a terceiros, não prejudicando a validade da garantia no âmbito da recuperação judicial, em que a validade deve ser apreciada na relação entre credor e devedor. Por esses motivos, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASTÚRIA PLÁSTICOS LTDA.; Credora Impugnada: FLINT INK DO BRASIL LTDA.; Recuperanda (devedora Em Recuperação Judicial): STAMPAFARE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhor Industrial, Garantia Real, Registro No Cartório De Registro De Imóveis, Princípio Da Conservação Dos Negócios Jurídicos, Efeitos Erga Omnes, Classificação De Crédito (quirografário Vs Com Garantia Real)
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Registro Público Direito Contratual Penhor Industrial Garantia Real Registro No Cartório De Registro De Imóveis +3 more

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Parties

ASTÚRIA PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

FLINT INK DO BRASIL LTDA.

Credora Impugnada

STAMPAFARE EMBALAGENS LTDA.

Recuperanda (devedora Em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula que estende garantia a créditos futuros sem indicar estimação ou valor máximo torna todo o penhor industrial inválido
  2. 2 Se é imprescindível o registro do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis para a constituição/eficácia da garantia real no âmbito da recuperação judicial
  3. 3 Se o instrumento de penhor deve declarar o valor do crédito, sua estimação ou valor máximo como condição de eficácia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o instrumento de penhor indicou o montante do crédito existente na data da sua celebração, atendendo ao art. 1.424, I, do Código Civil; que a cláusula que ampliava a garantia a créditos futuros sem indicação de estimação ou valor máximo é ineficaz apenas quanto a esses créditos posteriores, não invalidando todo o penhor; e que a falta de registro no Cartório de Registro de Imóveis acarreta apenas ineficácia em relação a terceiros, não prejudicando a validade da garantia no âmbito da recuperação judicial, em que a validade deve ser apreciada na relação entre credor e devedor. Por esses motivos, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.