AREsp 2463122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas invocadas pelo recorrente não reisnam os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos decisórios; no mérito subsidiário adotado pelo tribunal de origem, o penhor pecuário não foi validamente constituído por ausência de registro constitutivo (art. 1.438 CC) e, ademais, a garantia pereceu pela inexistência dos animais (arts. 1.439 §1º e 1.446 CC), razão pela qual o crédito não ostenta caráter de garantia real na falência e foi corretamente classificado.

Parties
Agravante: NANBAN - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhor Pecuário, Registro Constitutivo, Perecimento Da Garantia, Classificação De Créditos Na Falência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Falimentar Processo Civil Penhor Pecuário Registro Constitutivo Perecimento Da Garantia Classificação De Créditos Na Falência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NANBAN - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza constitutiva do registro do penhor rural (art. 1.438 CC)
  2. 2 efeitos da ausência de registro sobre a validade do penhor pecuário
  3. 3 perecimento da garantia por inexistência dos semoventes (arts. 1.439 §1º e 1.446 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas invocadas pelo recorrente não reisnam os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos decisórios; no mérito subsidiário adotado pelo tribunal de origem, o penhor pecuário não foi validamente constituído por ausência de registro constitutivo (art. 1.438 CC) e, ademais, a garantia pereceu pela inexistência dos animais (arts. 1.439 §1º e 1.446 CC), razão pela qual o crédito não ostenta caráter de garantia real na falência e foi corretamente classificado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.