AREsp 2427974 - DECISAO

AREsp 2427974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu devidamente a especialidade do labor com base em perícia conclusiva demonstrando penosidade no período indicado; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ), e não foi comprovada omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Penosidade, Especialidade Do Tempo De Serviço, Reconhecimento De Atividade Especial Após Lei 9.032/1995, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Penosidade Especialidade Do Tempo De Serviço Reconhecimento De Atividade Especial Após Lei 9.032/1995 Prescrição Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de cobrador de ônibus por penosidade após a Lei 9.032/1995
  3. 3 necessidade de prova da exposição a agentes nocivos (formulários SB-40/DSS-8030 e, posteriormente, laudo técnico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu devidamente a especialidade do labor com base em perícia conclusiva demonstrando penosidade no período indicado; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ), e não foi comprovada omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.