EAREsp 1564965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso foi indeferido liminarmente sem exame do mérito, havendo incidência da Súmula n.7/STJ (aplicada com base na Súmula n.315/STJ), de modo que não cabe embargos de divergência nem os aclaratórios para reexame de matéria já decidida ou para produzir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Nádia Beatriz Borges da Silva e outros; Embargantes: Beatriz Borges da Silva e outros; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão, Valor Integral Da Remuneração, Execução De Sentença, Correção Do Valor, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pensão Valor Integral Da Remuneração Execução De Sentença Correção Do Valor Embargos De Divergência Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Nádia Beatriz Borges da Silva e outros

Embargante

Beatriz Borges da Silva e outros

Embargantes

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso foi indeferido liminarmente sem exame do mérito, havendo incidência da Súmula n.7/STJ (aplicada com base na Súmula n.315/STJ), de modo que não cabe embargos de divergência nem os aclaratórios para reexame de matéria já decidida ou para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados