REsp 1925225 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Legal Topics: Pensão, Servidor Público Federal, Paridade, Gratificação De Desempenho, Gratificação De Atividade Executiva (gae), Correção Monetária (ipca E), Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2 possibilidade de cumulação da GDIT/GDAIT com a GAE (art. 25 da Lei 11.171/2005)
3 índice e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009)