REsp 1934224 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em conformidade com a jurisprudência da Corte (STF e STJ) sobre o tema.

Parties: Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome: Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics: Pensão, Revisão De Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos

Previdenciário Processual Civil Direito Financeiro Pensão Revisão De Benefício Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
2 Índice adequado para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança/IGP-DI/INPC/UFIR)
3 Taxa de juros moratórios aplicável em diferentes períodos para condenações contra servidores públicos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária