REsp 1634438 - DECISAO

REsp 1634438 - DECISAO

Conhecer do agravo para se afastar a inadmissão e, no mérito processual, não conhecer dos recursos especiais porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e porque o recorrente não comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial, não cumprindo os requisitos formais previstos pela Corte.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial da União e NÃO CONHEÇO do recurso especial do particular.
Legal Topics
Pensão, Prescrição, Reenquadramento De Cargo, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Pensão Prescrição Reenquadramento De Cargo Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 reenquadramento de cargo e natureza do quadro funcional
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para se afastar a inadmissão e, no mérito processual, não conhecer dos recursos especiais porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e porque o recorrente não comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial, não cumprindo os requisitos formais previstos pela Corte.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial da União e NÃO CONHEÇO do recurso especial do particular.

Orders

  • CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial da União e NÃO CONHEÇO do recurso especial do particular.
  • Publique-se.