REsp 1803808 - DECISAO

REsp 1803808 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque os documentos dos autos comprovam que o instituidor da pensão jamais foi servidor do extinto DNER, afastando a premissa fática necessária para pleitear equiparação aos vencimentos do DNIT; a tentativa de reexaminar tal prova fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial da particular.
Legal Topics
Pensão, Equiparação De Proventos, Paridade, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Pensão Equiparação De Proventos Paridade Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO BITTENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação dos proventos de pensionista cujo instituidor integrava os quadros do Ministério dos Transportes com os vencimentos dos servidores do DNIT
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ para vedação do reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque os documentos dos autos comprovam que o instituidor da pensão jamais foi servidor do extinto DNER, afastando a premissa fática necessária para pleitear equiparação aos vencimentos do DNIT; a tentativa de reexaminar tal prova fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial da particular.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015, se aplicáveis.