REsp 2100084 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ (e, por analogia, súmulas do STF). Consequentemente manteve-se a decisão do Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão, Contribuição Para Recebimento De Grau Hierárquico Superior, Melhoria De Reforma, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Militar Pensão Contribuição Para Recebimento De Grau Hierárquico Superior Melhoria De Reforma Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ (e, por analogia, súmulas do STF). Consequentemente manteve-se a decisão do Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.