ExeMS 7993 - DECISAO

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Não conheço dos pedidos porque os interessados faleceram antes da impetração do mandado de segurança, de modo que os valores demandados constituem crédito de pensão e não de herança, afastando a habilitação de herdeiros; determinou-se, ainda, a intimação do sindicato exequente para regularizar o feito mediante apresentação de documentos com CPF dos pensionistas habilitados e documentos do órgão de pessoal indicando a cota parte da pensão no período de apuração (outubro/2001 a julho/2007).

Parties
Respondente: UNIÃO; Exequente: Sindicato exequente; Interessado (falecido): JOSÉ CARLOS PORTELA; Interessado (falecido): NATANAEL DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Não conheço dos pedidos de fls. 280-336 e 353-402.
Legal Topics
Pensão, Habilitação De Herdeiros, Mandado De Segurança, Regularização Documental, Embargos À Execução
Direito Previdenciário Processo De Execução Pensão Habilitação De Herdeiros Mandado De Segurança Regularização Documental Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Respondente

Sindicato exequente

Exequente

JOSÉ CARLOS PORTELA

Interessado (falecido)

NATANAEL DIAS DA SILVA

Interessado (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Falecimento dos interessados antes da impetração do mandado de segurança
  2. 2 Natureza do crédito como pensão e não como herança
  3. 3 Necessidade de apresentação de documentos pessoais e de órgão de pessoal para habilitação de pensionistas

Ratio Decidendi

Não conheço dos pedidos porque os interessados faleceram antes da impetração do mandado de segurança, de modo que os valores demandados constituem crédito de pensão e não de herança, afastando a habilitação de herdeiros; determinou-se, ainda, a intimação do sindicato exequente para regularizar o feito mediante apresentação de documentos com CPF dos pensionistas habilitados e documentos do órgão de pessoal indicando a cota parte da pensão no período de apuração (outubro/2001 a julho/2007).

Court Disposition

Não conheço dos pedidos de fls. 280-336 e 353-402.

Orders

  • Intime-se o Sindicato exequente para regularizar o feito mediante apresentação de documentos pessoais com o número de CPF dos pensionistas habilitados no órgão de origem de JOSÉ CARLOS PORTELA e NATANAEL DIAS DA SILVA, bem como de documentos do órgão de pessoal com indicação da cota parte da pensão durante o período...
  • Publique-se.