REsp 2107222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas (ofensa a dispositivo constitucional e aplicação de artigos e decreto sobre decadência administrativa) não foram prequestionadas pelo órgão a quo e a recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em deficiência recursal; assim aplicam-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CATIA CABRAL BARRETO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão, Cumulação Tríplice, Negativa De Vigência, Decaência Administrativa, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Ausência De Indicação Do Dispositivo Violado, Princípio Da Confiança Legítima, Segurança Jurídica, Súmulas 282, 356 E 284 STF
Administrativo Militar Processual Civil Previdenciário Tributário Pensão Cumulação Tríplice Negativa De Vigência +7 more

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Parties

CATIA CABRAL BARRETO GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 5º, LIV e LV da CF/88
  2. 2 negativa de vigência aos art. 54 da Lei n. 9.784/99, 103 da Lei n. 8.213/91 e 181-B do Decreto n. 3.048/99
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre decadência administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas (ofensa a dispositivo constitucional e aplicação de artigos e decreto sobre decadência administrativa) não foram prequestionadas pelo órgão a quo e a recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em deficiência recursal; assim aplicam-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.