REsp 2122258 - DECISAO

REsp 2122258 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal a quo de que, em ações de equiparação de pensão de ex-Fiscais do IAA, não ocorre prescrição do fundo de direito em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ (prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação); reconheceu a correlação entre os cargos em face da extinção do IAA e do aproveitamento previsto em lei, afastando as alegações da União quanto à ilegalidade do enquadramento, e considerou presentes óbices ao conhecimento de algumas matérias por ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ), por isso conheceu em parte do recurso...

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Pensão, Equiparação De Vencimentos, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Equiparação De Vencimentos Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Juros De Mora +3 more

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo
  2. 2 equiparação da pensão de Fiscal do IAA com a remuneração de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional/Receita Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal a quo de que, em ações de equiparação de pensão de ex-Fiscais do IAA, não ocorre prescrição do fundo de direito em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ (prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação); reconheceu a correlação entre os cargos em face da extinção do IAA e do aproveitamento previsto em lei, afastando as alegações da União quanto à ilegalidade do enquadramento, e considerou presentes óbices ao conhecimento de algumas matérias por ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ), por isso conheceu em parte do recurso...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.