EAREsp 1564965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabem embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito examinado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, não há identidade fático-processual com os acórdãos paradigmas que justifique o confronto de hipóteses.

Parties
Agravante: Nádia Beatriz Borges da Silva e outros; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Pensão, Integração Da Remuneração, Execução De Sentença, Correção De Cálculo De Precatório, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Pensão Integração Da Remuneração Execução De Sentença Correção De Cálculo De Precatório Embargos De Divergência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Nádia Beatriz Borges da Silva e outros

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 alegação de omissão e violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabem embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito examinado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, não há identidade fático-processual com os acórdãos paradigmas que justifique o confronto de hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.