AREsp 1746778 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem, o que autoriza, por analogia, aplicar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a insurgência, quando supera tal óbice, exige reexame de fatos e documentos já apreciados em duas instâncias, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não havendo portanto interesse de reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Pensão Por Morte, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Exame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Pensão Alimentícia Pensão Por Morte Cerceamento De Defesa Nulidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de cerceamento de defesa e nulidade da sentença
  2. 2 Possibilidade de conversão de pensão alimentícia em pensão por morte e requisitos documentais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem, o que autoriza, por analogia, aplicar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a insurgência, quando supera tal óbice, exige reexame de fatos e documentos já apreciados em duas instâncias, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não havendo portanto interesse de reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno