AREsp 1628077 - DECISAO

AREsp 1628077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões: concluiu-se que a pensão decorre de ato ilícito e, por isso, não se extingue com a morte do alimentante, sendo exigível até as forças da herança (art. 1.526 e 1.796 do CC/1916 e precedentes); a extinção da ação de exoneração de alimentos sem apreciação do mérito não implica a extinção da obrigação alimentícia; além disso, fundamentos do acórdão não foram impugnados no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Autora/viúva/exequente: Adália Pedroso Cargnin; Réu/executado/alimentante (falecido): Telmo Hamann Pinheiro; Vítima (falecida): Volmar Luiz Tagliapietra; Herdeira/parte Executada: Sonia Maria Dutra Pinheiro; Herdeira/parte Executada: Suzana Dutra Pinheiro; Herdeira/parte Executada: Sílvia Dutra Pinheiro Coiro; Herdeiro/parte Executada: Guilherme Dutra Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Execução De Título Judicial, Exoneração De Alimentos, Transmissão De Obrigação Aos Herdeiros, Tempo Aplicável (tempus Regit Actum), Súmula 283 STF, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
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Case Brief

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Parties

Adália Pedroso Cargnin

Autora/viúva/exequente

Telmo Hamann Pinheiro

Réu/executado/alimentante (falecido)

Volmar Luiz Tagliapietra

Vítima (falecida)

Sonia Maria Dutra Pinheiro

Herdeira/parte Executada

Suzana Dutra Pinheiro

Herdeira/parte Executada

Sílvia Dutra Pinheiro Coiro

Herdeira/parte Executada

Guilherme Dutra Pinheiro

Herdeiro/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão decorrente de ato ilícito se transmite aos herdeiros segundo as forças da herança
  2. 2 Se a extinção da ação de exoneração de alimentos sem julgamento de mérito impede a exigibilidade da obrigação alimentar
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não exame da existência de ação de exoneração de alimentos transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões: concluiu-se que a pensão decorre de ato ilícito e, por isso, não se extingue com a morte do alimentante, sendo exigível até as forças da herança (art. 1.526 e 1.796 do CC/1916 e precedentes); a extinção da ação de exoneração de alimentos sem apreciação do mérito não implica a extinção da obrigação alimentícia; além disso, fundamentos do acórdão não foram impugnados no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se