AREsp 1759678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou suficientes fundamentos que não foram impugnados especificamente, sendo inviável, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, de...

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Parties
Agravante: Maria Helena Remor Sesti; Falida: Cereais Jaguari Ltda.; Sócio/executado: Carlos Alberto Sesti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Habilitação De Crédito, Quadro Geral De Credores, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Falência Direito De Família Pensão Alimentícia Habilitação De Crédito Quadro Geral De Credores Preclusão Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

Maria Helena Remor Sesti

Agravante

Cereais Jaguari Ltda.

Falida

Carlos Alberto Sesti

Sócio/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 se crédito alimentar do sócio pode ser pago fora do quadro geral de credores na falência
  2. 2 efeitos da penhora efetuada em ação de desapropriação que foi remetida ao juízo falimentar
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou suficientes fundamentos que não foram impugnados especificamente, sendo inviável, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada é inviável.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu a liberação de valores