REsp 1964005 - DECISAO

REsp 1964005 - DECISAO

Por força do art.50, IV, 'e' e §2º, VIII da Lei n.6.880/80, a ex-esposa com pensão alimentícia fixada por sentença transitada em julgado é dependente do militar para fins de assistência médico-hospitalar; norma infralegal (IG 30-32/Portaria n.653/2005) não pode restringir direito previsto em lei; não houve deficiência de fundamentação que justifique anulação do acórdão e as razões recursais da União foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Ex-esposa de sargento do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Dependência De Militar, Assistência Médico Hospitalar, FUSEX, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Administrativo Direito Militar Pensão Alimentícia Dependência De Militar Assistência Médico Hospitalar FUSEX Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ex-esposa de sargento do Exército

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a ex-esposa de militar com pensão alimentícia fixada por sentença transitada em julgado tem direito à condição de dependente e à assistência médico-hospitalar pelo FUSEX
  2. 2 se ato infralegal (Instruções Gerais/Portaria n.653/2005) pode limitar direito previsto no art.50 da Lei n.6.880/80
  3. 3 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Por força do art.50, IV, 'e' e §2º, VIII da Lei n.6.880/80, a ex-esposa com pensão alimentícia fixada por sentença transitada em julgado é dependente do militar para fins de assistência médico-hospitalar; norma infralegal (IG 30-32/Portaria n.653/2005) não pode restringir direito previsto em lei; não houve deficiência de fundamentação que justifique anulação do acórdão e as razões recursais da União foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.