AREsp 1975796 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de COLISEU PRODUCOES E EVENTOS LTDA - MICROEMPRESA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...

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Parties: Agravante: COLISEU PRODUCOES E EVENTOS LTDA - MICROEMPRESA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Pensão Alimentícia, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Prestação De Serviço Defeituosa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Família Pensão Alimentícia Tutela Antecipada/tutela De Urgência Responsabilidade Civil Do Fornecedor Prestação De Serviço Defeituosa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COLISEU PRODUCOES E EVENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de fixação de alimentos provisórios em ação consumerista
2 responsabilidade objetiva dos fornecedores nos termos do art. 14 do CDC
3 aplicação do art. 948, II, do Código Civil como fundamento indenizatório para alimentos

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