AREsp 2226736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de dissídio jurisprudencial foram formuladas de modo genérico, sem a especificação dos pontos e do dispositivo legal supostamente violado, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, e porque não há...

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Parties
Agravante: JUREMA FIORI BUENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Danos Morais, Fato Do Serviço, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Ação Indenizatória Direito Civil Direito Processual Civil Pensão Alimentícia Danos Morais Fato Do Serviço Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JUREMA FIORI BUENO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Requisitos do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial (necessidade de indicação do dispositivo infraconstitucional)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e critérios para sua imposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de dissídio jurisprudencial foram formuladas de modo genérico, sem a especificação dos pontos e do dispositivo legal supostamente violado, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, e porque não há elementos que justifiquem a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; determinou-se, porém, o retorno dos autos à origem para que o tribunal local examine a questão da pensão alimentícia à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a pensão alimentícia da ex-companheira seja examinada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça